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Dracco

LGPD para Negócios

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Lei Federal  n° 13.709/2018

Tem como objetivo proteger os dados pessoais dos cidadãos e regulamentar o tratamento dessas informações pelas empresas.

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3 mudanças importantes trazidas pela LGPD

1. As empresas agora são responsáveis pela manutenção dos dados e responderão por qualquer irregularidade. 2. Os usuários poderão exigir que as empresas apaguem seus dados.  Isso significa que, mesmo que alguém forneça seus dados em troca de um e-book por exemplo, caso haja algum tipo de abordagem desconfortável pela empresa, poderá ser exigido que os dados sejam deletados. 3. Será necessário deixar claro o que será feito com os dados fornecidos. O usuário tem que concordar com o uso indicado dos seus dados.

Por que a LGPD é importante para empreendedores?

Proteção da reputação da empresa e fidelização de clientes.

Segurança jurídica e mitigação de riscos.

Empresas traçam perfis e preferências a partir desses dados, prevendo comportamentos e direcionando investimentos. O setor público também se beneficia, aprimorando políticas públicas e tomando decisões mais assertivas.

Evite coletar informações desnecessárias ou em excesso ao estrito cumprimento da tarefa de sua atribuição (princípio da necessidade).

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LGPD

Bases legais

Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador

Consentimento para tratamento de dados

Execução de contrato

Interesses legítimos do controlador ou de terceiro

Proteção ao crédito

Penalizações

– Advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas; – Multa simples 2 % do faturamento anual; limitado a 50 milhões de reais; – Multa diária; – Publicização da infração após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência; – Bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração até a sua regularização; – Eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração; – Ações judiciais;

Acesse completo em

Anderson Duarte

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