Aspectos jurídicos para seu site/loja

A Lei do E-commerce, oficialmente conhecida como Decreto nº 7.962/2013, regulamenta o comércio eletrônico no Brasil. Ela complementa o Código de Defesa do Consumidor (CDC), de 1990, trazendo disposições específicas para as transações online.

Veja alguns dos pontos principais da Lei do E-commerce:

• Transparência:

• A loja virtual deve fornecer informações claras e ostensivas sobre produtos, serviços, preços, prazos de entrega, fretes, formas de pagamento, política de troca e devolução, CNPJ e contato.
• Ofertas promocionais devem ser divulgadas com clareza, evitando falsas promessas ou informações enganosas.

• Direito de Arrependimento:

• O consumidor tem o direito de se arrepender da compra no prazo de 7 dias corridos a partir do recebimento do produto, sem precisar justificar o motivo.
• O frete de devolução nesses casos é de responsabilidade do consumidor, exceto se o produto estiver com defeito.

• Publicidade:

• A propaganda enganosa é proibida, assim como o envio de e-mails promocionais sem o consentimento prévio do usuário (spam).

• Atendimento ao Cliente:

• A loja virtual deve oferecer um canal de atendimento eficiente para esclarecer dúvidas e resolver problemas dos consumidores.

• Segurança:

• A loja virtual deve adotar medidas de segurança para proteger os dados pessoais dos consumidores, como criptografia de informações e uso de certificados de segurança.

Benefícios da Lei do E-commerce:

• Aumenta a segurança e a confiança dos consumidores nas compras online.
• Promove a concorrência leal entre as empresas do setor.
• Contribui para o crescimento do comércio eletrônico no Brasil.