Canais de atendimento sobre a LGPD

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) está trabalhando na elaboração de regulamentos, estudos e orientações específicas sobre assuntos que dizem respeito à interpretação ou à aplicabilidade prática da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).

Considerando que tais trabalhos se encontram em andamento, bem como a necessidade de observância dos procedimentos legais para a deliberação sobre a interpretação e a regulamentação da LGPD, a ANPD não tem respondido individualmente a consultas jurídicas em tese ou que demandem a emissão de pronunciamento específico sobre uma condição hipotética ou concreta. Entretanto, os questionamentos estão sendo consolidados e serão considerados na discussão dos temas a serem regulamentados.

Assim, todas as demandas e as contribuições sobre a interpretação da LGPD são valiosas, e podem ser encaminhadas por meio do endereço eletrônico ouvidoria@anpd.gov.br.

Demais canais de atendimento podem ser acessados aqui: https://www.gov.br/anpd/pt-br/canais_atendimento