Marco Legal das Startups, apesar de imperfeito, traz novidades ao empreendedorismo

Não é de hoje que a comunidade de empreendedores, investidores e demais atores vinculados ao ecossistema de inovação clama pela regulação de questões determinantes no sucesso de seus negócios, de forma que sejam conferidos direitos especiais, mais benéficos em relação às empresas comuns, justamente para fomentar o setor — tão importante para o desenvolvimento de novas tecnologias.

Apesar de imperfeito e de ter prescindido de pontos que eram aventados há algum tempo, e até mesmo esperados para essa nova regulação, o Marco Legal das Startups (MLS) — aprovado por meio da Lei Complementar nº 182/2021 — traz diversas novidades ao mundo do empreendedorismo de inovação, que visam melhorar as condições para a criação e o desenvolvimento desses negócios.

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