A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD completou cinco anos em 2023 com grandes avanços, mas ainda provoca algumas dúvidas. É o caso da expressão “legítimo interesse” para justificar o tratamento de dados pessoais por agentes, pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado.
Do que se trata?
A categoria de dados que são objeto de regulamentação é determinada pela lei como dados pessoais e dados pessoais sensíveis, deixando de fora dados empresariais, uma vez que o cerne da norma está na pessoa natural.
Ao determinar como os dados pessoais devem der tratados, a LGPD dispõe de requisitos, denominados hipóteses de tratamento, que devem ser atribuídos a cada atividade do agente controlador, sob a possibilidade de sanção por infração grave quando não observada essa determinação. Para o processamento de dados atendidos como comuns, dedicam-se dez hipóteses que estão previstas no artigo 7º da norma. Para os dados sensíveis, atribuem-se outras oito, presentes no artigo 10º.
Após 5 anos de LGPD, você sabe o que é legítimo interesse?
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD completou cinco anos em 2023 com grandes avanços, mas ainda provoca algumas dúvidas. É o caso da expressão “legítimo interesse” para justificar o tratamento de dados pessoais por agentes, pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado.
Do que se trata?
A categoria de dados que são objeto de regulamentação é determinada pela lei como dados pessoais e dados pessoais sensíveis, deixando de fora dados empresariais, uma vez que o cerne da norma está na pessoa natural.
Ao determinar como os dados pessoais devem der tratados, a LGPD dispõe de requisitos, denominados hipóteses de tratamento, que devem ser atribuídos a cada atividade do agente controlador, sob a possibilidade de sanção por infração grave quando não observada essa determinação. Para o processamento de dados atendidos como comuns, dedicam-se dez hipóteses que estão previstas no artigo 7º da norma. Para os dados sensíveis, atribuem-se outras oito, presentes no artigo 10º.
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