Estratégias de marketing são impactadas pela LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) regulamenta o tratamento de dados pessoais, dispostos em meio físico ou digital. Segundo o artigo 5º da Lei nº 13.709, ela diz respeito a qualquer atividade que utiliza um dado pessoal na execução da sua operação, como: coleta, utilização, acesso, reprodução, distribuição, processamento, armazenamento, avaliação ou controle da informação.

A lei entrou em vigor em setembro de 2020 e tem o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade de cada cidadão. Segundo o Ministério da Cidadania, ela foi fundamentada com base em uma série de princípios como:

– Adequação do uso de dados à sua finalidade previamente informada ao titular;
– Limitação ao uso dos dados de acordo com sua necessidade;
– Garantia dada aos titulares de livre acesso à forma e à duração do tratamento dos dados;
– Transparência quanto ao que será feito com os seus dados;
– Garantia de segurança e proteção de informações sigilosas;
– Responsabilização e prestação de contas do operador dos dados para comprovar o cumprimento da lei e a eficácia das medidas aplicadas.

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