LGPD: veja explicações para principais dúvidas sobre a Lei Geral de Proteção de Dados

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) prevê novas responsabilidades a quem trata de dados e, também, novos direitos aos donos das informações.

Para falar sobre os principais pontos de incerteza ANPD, convidamos o sócio da prática de proteção de dados e cybersecurity do Mattos Filho, um dos principais escritórios de advocacia do país. Paulo Brancher vai dar explicações bem detalhadas sobre o papel dos chamados guias orientativos e oferecer possíveis interpretações e aplicações da LGPD.

Guia de Legítimo Interesse

Ao tratar de dados pessoais, a empresa deve garantir a existência de uma previsão legal na LGPD capaz de justificar essa divulgação. Uma dessas possibilidades é o legítimo interesse. 

Brancher explica: “por meio dessa modalidade, a empresa pode tratar dados sem a obtenção do consentimento dos indivíduos, desde que não represente riscos para os direitos e liberdades dessas pessoas”.

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