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O que é e como a LGPD impactou as empresas?

Lei nº 13.709, mais conhecida como LGPD é uma lei brasileira criada para garantir a qualquer pessoa física o direito de acessar, mudar e proteger seus dados pessoais sensíveis.

A sigla LGPD, que significa Lei Geral de Proteção de Dados, estabelece regras para todos que coletam, armazenam e compartilham dados pessoais de terceiros e entrou em vigor em dezembro de 2020.

Segundo a própria LGPD, o objetivo de estabelecer essas regras é garantir:

  • O respeito à privacidade
  • A autodeterminação informativa
  • A liberdade de expressão, informação, comunicação e opinião
  • A inviolabilidade da intimidade da honra e da imagem
  • O desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação
  • A livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor
  • Os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.
     

De acordo com a LGPD, nenhuma empresa pode possuir informações consideradas sensíveis como nome ou e-mail sem o prévio consentimento do usuário ou cliente. 

Referência: https://www.startse.com/artigos/como-a-lgpd-vai-impactar-empresas/

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